Estatuto da Frente

Art. 1º A Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância (FPPI) é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, constituída no âmbito do Congresso Nacional com a finalidade de apoiar, incentivar e fiscalizar as ações e políticas públicas relacionadas à Primeira Infância no Brasil.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar a que se refere o caput tem caráter suprapartidário, sede e foro em Brasília, Distrito Federal, rege-se por Estatuto e funcionará por tempo indeterminado.


DOS OBJETIVOS


Art. 2º A Frente Parlamentar da Primeira Infância tem como objetivos:


I – Objetivos Gerais:

a. Acompanhar a implantação e implementação do Marco Legal da Primeira Infância em todo o Território Nacional;

b. Atuar para o aperfeiçoamento da legislação referente à proteção e promoção do desenvolvimento integral na primeira infância, considerando a especificidade e importância desta fase da vida para todo ciclo vital;

c. Promover a integração interinstitucional dos atores envolvidos na formulação e execução da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância.


II – Objetivos Específicos:

a. Fomentar a regulamentação da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, determinada como meio de assegurar o desenvolvimento integral das crianças de até seis anos;

b. Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes à temática da primeira infância, bem como fomentar a mobilização social, divulgando o significado e importância da primeira infância, avanços científicos, boas práticas, impactos e informações relevantes;

c. Estimular a apresentação, aprovação e execução de recursos orçamentários para ações voltadas à Primeira Infância;

d. Acompanhar as matérias legislativas que tratem de temas relacionados à primeira infância;

e. Promover interlocução com Universidades e instituições afins para incentivo de ações de ensino, pesquisa e extensão sobre os temas de primeira infância debatidos no Congresso Nacional.


DOS INTEGRANTES


Art. 3º A Frente será composta por Senadores e Senadoras da República, Deputadas e Deputados Federais, e representantes de entidades civis, nas seguintes categorias:

I – Membros Fundadores: os parlamentares que subscrevam o Termo de Adesão no prazo de 60 dias de aprovação do presente Estatuto;

II – Membros Efetivos: os parlamentares que subscrevam o Termo de Adesão em data posterior à fixada no inciso anterior;

III – Membros Convidados: ex-parlamentares, representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do meio acadêmico, do setor empresarial, ou da sociedade civil, incluindo cidadãos na faixa etária da primeira infância e suas famílias, que sejam convidados pela FPPI.

Parágrafo único. A FPPI poderá conceder títulos honoríficos aprovados em Assembleia a parlamentares, instituições, autoridades e pessoas da sociedade civil em geral que se destacarem na promoção dos objetivos da Frente.


DOS ÓRGÃOS


Art. 4º São órgãos de direção da Frente Parlamentar da Primeira Infância:

I. Assembleia Geral, que será composta pelos membros fundadores e efetivos da Frente Parlamentar da Primeira Infância.


II. Conselho Executivo, que será composto por:

a. 1 (um) Presidente;

b. 2 (dois) Vice-Presidentes;

c. 1 (um) Secretário-Geral;

d. 1 (um) Segundo Secretário;

e. 1 (um) Conselheiro Fiscal


III. Coordenações Regionais, que serão compostas por:

a. 2 (dois) parlamentares de cada Região do Brasil, sendo 1 (um) na condição de titular e 1 (um) na condição de suplente;

b. 1 (um) membro convidado de cada estado da federação.


IV. Comissão Científica, que será composta por no mínimo três especialistas renomados em temas relacionados à Primeira Infância, com participação pro bono publico, aprovados pela Assembleia Geral.


DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES


Art. 5º Compete à Assembleia Geral:

I. Eleger, dar posse ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II. Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III. Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da FPPI;

IV. Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V. Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

VI. Admitir ou excluir membros, conceder títulos honoríficos, homologando atos do Conselho Executivo;

VII. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros.

Parágrafo único. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente às 8h30 das primeiras quintas-feiras de cada mês para debater e deliberar sobre as demandas relacionadas à primeira infância na pauta legislativa, executiva e judiciária do mês.


Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da FPPI;

III. Convocar a Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, com antecedência mínima de dois dias úteis.

IV. Organizar e divulgar programas, projetos e eventos da FPPI;

V. Nomear Comissões, atribuir funções específicas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal às mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.


Art 7º São atribuições do Presidente:

I. Representar a FPPI perante a Câmara dos Deputados e o Senado Federal;

II. Representar a FPPI junto a entidades públicas e privadas;

III. Convocar as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

IV. Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

V. Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

Parágrafo único. São atribuições dos Vice-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.


Art. 8º São atribuições do Secretário-Geral:

I. Lavrar as atas das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Executivo;

II. Organizar as reuniões da Assembleia Geral.

Parágrafo único. São atribuições do Segundo-Secretário elaborar e executar o Plano de Comunicação da FPPI e substituir o Secretário-Geral em casos de impedimento ou ausência.


Art. 9º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados e Deputadas Federais ou Senadores e Senadoras da República.


Art. 10 Compete ao Conselho Fiscal assessorar o Conselho Executivo e a Assembleia Geral, sempre que demandado.


Art. 11 Compete aos Coordenadores Regionais:

I. Realizar articulação com órgãos e entidades no âmbito da região que representam para cumprimento dos objetivos da FPPI;

II. Estimular a adesão e participação de Deputados Federais e Senadores dos Estados da região que representam nos eventos e reuniões da FPPI;

III. Incentivar a criação da Frente Parlamentar da Primeira Infância nos Estados e Municípios, com a participação de Deputados Distritais, Estaduais e Vereadores.


Art. 12 Compete à Comissão Científica:

I. Subsidiar a Assembleia Geral e o Conselho Executivo na análise de matérias legislativas que sejam correlatas à temática da Primeira Infância;

II. Contribuir na organização de debates, simpósios, seminários, publicações e outros eventos pertinentes à temática da Primeira Infância.


DA EXTINÇÃO


Art. 13 – A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral ou quando atingir os objetivos previstos neste Estatuto, mediante registro em ata de encerramento.


Art. 14 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.


DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 15 – A FPPI, com vistas ao alcance de suas finalidades, poderá estabelecer parcerias ou acordos de cooperação técnica com entidades e instituições com finalidades iguais ou similares às suas, ou com outras Frentes com objetivos afins.


Art. 16 Alterações neste Estatuto deverão ser aprovadas pela Assembleia Geral, em reunião extraordinária especificamente convocada para este fim, por maioria simples dos membros presentes.

Parágrafo único. As alterações de que trata o caput poderão ser requeridas por qualquer membro fundador ou efetivo ao Conselho Executivo, que convocará reunião extraordinária da Assembleia Geral no prazo máximo de 30 dias.


Art. 17. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.


Art. 18 – Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.


Brasília, 9 de maio de 2019