Nota Pública – Frentes Parlamentares unidas contra a extinção ou a fusão dos pisos constitucionais mínimos da educação e da saúde

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As Frentes Parlamentares Mistas da Primeira Infância, da Saúde e da Educação manifestam-se contrariamente às propostas de extinção ou de fusão dos pisos de gastos mínimos estabelecidos na Constituição Federal para as áreas de educação e de saúde.

Essas propostas voltaram ao debate no Parlamento e na imprensa, após a divulgação do relatório da PEC Emergencial (nº 186/2019), apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), que revoga trechos dos artigos 198 e 212 da Constituição Federal, extinguindo a subvinculação dos recursos à saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino para União, Estados e Municípios.  A unificação desses pisos mínimos, cogitada como solução alternativa, é igualmente inaceitável e prejudicial a vários grupos populacionais, da primeira infância aos idosos.

Essas vinculações constitucionais são fundantes do planejamento e da previsão indispensável à gestão complexa que as áreas de educação e de saúde envolvem, bem como da garantia de cumprimento dos direitos previstos na Carta Magna. No caso da educação, a vinculação é instrumento recorrente das constituições democráticas brasileiras; e a desvinculação esteve bastante associada à queda dos recursos investidos no setor educacional. O Congresso Brasileiro não deve ignorar as lições da nossa história recente, apostando nesse trágico equívoco.

Nós, que compomos as Frentes Parlamentares Mistas da Primeira Infância, da Educação e da Saúde, não aceitamos que a discussão sobre a concessão do novo auxílio emergencial à população — que com justiça pretende amparar os mais desvalidos do nosso País nesse momento de pandemia de Covid-19 — esteja condicionada à fragilização das políticas públicas de educação e saúde.

A proposta é ainda mais irrazoável se considerarmos o contexto atual do País. Os serviços de saúde atuam no limite de recursos e de pessoal para dar conta dos desafios trazidos por uma pandemia que avança em seu segundo ano, infectando pessoas, produzindo óbitos e infligindo dor às famílias.  Articulando-se com esses desafios, há a demanda urgente de massificar a vacinação contra Covid e fortalecer o Sistema Único de Saúde no enfrentamento de ocorrências sanitárias de grande escala.

No setor educacional, da mesma forma, o cenário presente ampliou os desafios dos gestores públicos e da comunidade educacional. Urge que as aulas sejam retomadas desde que garantidas as devidas medidas de proteção à saúde de todos, simultaneamente é preciso construir soluções que minimizem as perdas de aprendizagem e as desigualdades que se aprofundaram após quase um ano com as escolas fechadas. A desvinculação dos recursos da educação ameaça, enfim, a recentíssima decisão do Parlamento de tornar permanente e mais equitativo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Diante disso, a proposta contida no substitutivo do Senador Márcio Bittar à PEC Emergencial é uma opção inaceitável para aqueles que como nós conhecemos as razões que levaram à vinculação de recursos constitucionais para a saúde e a educação. Extinguir ou aprovar a fusão dos pisos mínimos resultará, na prática, na vulneração do grau de efetivação dos direitos sociais que eles sustentam. Apelamos ao relator da PEC 186/2019 e aos demais senadores que sopesem os riscos envolvidos nessa proposta e que considerem a gravidade do momento atual. O Estado brasileiro carrega a responsabilidade de conduzir as melhores soluções para os problemas estruturais do País, mas não pode incorrer no risco de desfazer as conquistas históricas que alcançamos desde 1988.

Deputada Leandre Dal Ponte
Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância

Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação

Deputada Carmen Zanotto
Presidente da Frente Parlamentar Mista da Saúde

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